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Notícias Publicado em 22 de Março de 2017 - 14:51
Em 3 meses, governo recebeu quase 7 mil denúncias de irregularidades no depósito do FGTS
Cerca de um terço de todos os problemas relatados por trabalhadores foi referente ao Fundo de Garantia. Estimativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) é de que haja 7 milhões de trabalhadores prejudicados.
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Notícias Publicado em 15 de Abril de 2016 - 14:16
Delator Ricardo Pernambuco Júnior, aponta propina de R$ 52 milhões em 36 parcelas para Cunha
Em 14 páginas, o empresário Raul Pernambuco Júnior narra com detalhes encontro com o presidente da Câmara para combinar como seriam feitos pagamentos no exterior.
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Notícias Publicado em 23 de Julho de 2015 - 10:29
Liminar garante bloqueio de recursos para pagamento de precatório em GO
Os autores da ação alegam que decisões do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) e do juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Goiás, suspendendo o bloqueio, teriam afrontado decisão do STF na Ação Cautelar 3653
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Notícias Publicado em 10 de Julho de 2015 - 14:15
Justiça determina que concessionárias mantenham Bilhete Único para o usuário
As concessionárias tinham comunicado que deixariam de aceitar o pagamento pelo sistema se o poder concedente suspendesse o repasse da subvenção do serviço
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Notícias Publicado em 28 de Outubro de 2014 - 16:41
Ex-secretário deve pagar multa por ato de improbidade administrativa
O ex-secretário foi condenado ao pagamento de multa no valor de R$ 30 mil
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Notícias Publicado em 08 de Abril de 2014 - 14:00
Partido é responsável solidário por débitos contraídos por seus candidatos em campanha
Legenda terá de pagar parcialmente alimentação e vale-transporte de trabalhadores
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Notícias Publicado em 21 de Março de 2014 - 18:00
Alíquota de 10% sobre FGTS não se justifica mais
Constitucionalidade de contribuição social está condicionada à preservação de sua finalidade original
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Notícias Publicado em 20 de Fevereiro de 2014 - 11:30
Senado anuncia que vai recorrer da decisão do STF sobre 'supersalários'
Mesa Diretora também informou que irá pagar valores excedentes em juízo
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Notícias Publicado em 06 de Janeiro de 2014 - 20:45
Para receber doações em 2014, partidos devem abrir conta específica
Diretórios nacionais e estaduais dos partidos políticos precisam de conta apenas para esta finalidade; Obrigação é estendida para candidatos
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Notícias Publicado em 06 de Agosto de 2013 - 15:45
MPF denuncia saque fraudulento de precatórios
Quadrilha era especializada no saque fraudulento de precatórios e requisições de pequeno valor
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Notícias Publicado em 23 de Maio de 2013 - 11:15
Estado do Maranhão deve providenciar pagamento de precatórios em atraso
Intimado várias vezes, estado nunca enviou nenhuma resposta, seja justificando o não pagamento ou informando alguma pretensão de solucionar a pendência
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Notícias Publicado em 06 de Março de 2013 - 12:45
Tribunal nega validade de acordo cuja adesão não ficou comprovada
Apelante sustenta não haver nos autos prova de recebimento de valores decorrentes do suposto acordo
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Notícias Publicado em 17 de Fevereiro de 2012 - 15:10
MPF/RJ processa casal Garotinho por improbidade administrativa
Esquema desviou verbas públicas para campanhas eleitorais através de dispensas ilegais de licitação
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Notícias Publicado em 02 de Fevereiro de 2012 - 20:40
MPF/AM ajuiza ação de improbidade contra ex-prefeito de Envira
Ex-prefeito comprou equipamento de raio-x com recursos do Ministério da Saúde sem a aprovação dos técnicos do órgão e não colocou o equipamento em funcionamento
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Notícias Publicado em 06 de Setembro de 2011 - 18:35
Justiça condena advogado por não repassar valores corretos para cliente
O advogado deveria ter pago ao cliente mais de R$ 100 mil em decorrência de um processo na justiça do trabalho, mas repassou pouco mais de R$ 60 mil
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Notícias Publicado em 07 de Fevereiro de 2011 - 19:43
Liminar garante a professor da UFAL reconhecimento de tempo em que trabalhou como aluno-aprendiz
O professor questionou, no STF, ato do TCU que determinou, quase 10 anos depois da publicação de sua aposentadoria, a supressão de verbas incorporadas aos seus vencimentos em virtude de sentença transitada em julgado
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Notícias Publicado em 19 de Outubro de 2010 - 17:57
Decisão do STJ mantém ação por improbidade contra Anthony Garotinho
Segundo o Ministério Público local, o ex-governador deixou de obedecer a procedimentos previstos na Lei n. 8.666/1993 no que se refere à contratação de pessoal.
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Notícias Publicado em 29 de Julho de 2010 - 17:20
AGU entra com ação de improbidade em caso de funcionárias fantasmas no gabinete de senador
A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com uma ação na Justiça Federal pedindo a indisponibilidade de bens de seis pessoas envolvidas na contratação de duas funcionárias fantasmas para o Senado Federal.
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Notícias Publicado em 09 de Junho de 2010 - 15:33
Lei Pelé é aprovada no Senado, sem considerar pontos polêmicos
A dois dias do início da Copa do Mundo, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou as alterações na Lei Pelé.
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Notícias Publicado em 09 de Fevereiro de 2010 - 13:01
Descabido bloqueio de valor se já houver multa
O Estado tem o dever de fornecer aos cidadãos medicamentos e tratamentos indispensáveis para a manutenção da saúde, conforme artigo 196 da Constituição Federal.
